CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS – LGBT

O Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT do Crato foi criado pela Lei Municipal nº 3.919/2022, de 13 de abril de 2022. É um órgão colegiado, autônomo e permanente de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e propositivo, vinculado à Assessoria para Políticas Públicas Voltadas à População LGBT, órgão da estrutura organizacional da Chefia do Gabinete da Prefeitura Municipal do Crato.
Tem por objetivo atuar na promoção da cidadania e defesa dos direitos, assim como contribuir no combate à discriminação e violência contra a população LGBT.
O Conselho LGBT é composto de forma paritária por representantes do poder público municipal - executivo e legislativo - e pela sociedade civil, através de suas organizações sociais, entidades, coletivos e militantes que atuam na defesa e promoção dos direitos humanos da população LGBT. Os membros do poder público são indicados pelas secretarias de governo nas quais estão lotados; a representação da Câmara Municipal é também indicada pelo Presidência. As representações da sociedade civil são eleitas em fórum convocado com esse fim.
O mandato é de dois anos. A mesa diretora tem mandato de um ano.