CRATO COM MÁSCARAS

• A entrega das máscaras deve ser realizada, acompanhada de documento fiscal.;

• MEI e ME serão tributados de acordo com a legislação aplicável para cada regime.;

• Caso o participante não possua autorização para emissão de nota fiscal eletrônica própria, deve providenciar nota fiscal avulsa junto ao Governo Estadual no site www.sefaz.ce.gov.br, no menu serviços (conforme o caso, pode ser exigido o pagamento do ICMS pela SEFAZ/CE);

• No caso de pessoas físicas, por força da legislação federal, serão descontados do pagamento, o Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária.

• Em dúvida quanto a sua tributação, verifique junto a Sefaz-CE e Receita Federal. Não existe tributação municipal sobre as aquisições das máscaras.

• Se você for pessoa física, veja as estimativas de tributação.

• Estimativa 1.000 máscaras

Contribuição Previdenciária (contribuição federal) R$ 275,00 (descontado do pagamento)

Imposto de Renda (imposto federal) R$ 24,08 (descontado do pagamento)

• Estimativa 2.800 máscaras.

Contribuição Previdenciária (contribuição federal) R$ 770,00 (descontado do pagamento)

Imposto de Renda (imposto federal) R$ 843,89 (descontado do pagamento).

• Ter dupla face;

• Utilizar preferencialmente: Tecido Elanka (100% Poliéster), Tecido de saco de aspirador; Cotton (composto de poliéster 55% e algodão 45%); Tecido de algodão (como camisetas 100% algodão); Fronhas de tecido antimicrobiano, respeitada a ordem de preferência acima estabelecida;

• Duas Alças de elástico de 20cm de comprimento cada, nas laterais;

• Tamanho que permita cobrir o nariz e a boca, aproximadamente 23,0 x 17,0 cm (tecido duplo), com costura reta;

• PASSO A PASSO RETIRADA DA CERTIDÃO NEGATIVA

1. Cadastrar-se por meio do link:

http://servicos2.speedgov.com.br/crato/sessao/registrar

2. Preencher os campos:

• Razão social/Nome Completo;

• Documento (CPF ou CNPJ);

• E-mail;

• Telefone Celular

3. Clicar em “NÃO SOU UM ROBÔ”;

4. Selecionar a opção “AO SE CADASTRAR VOCÊ CONCORDA COM OS TERMOS DE USO”;

5. Posteriormente você deve clicar em “CADASTRAR”;

6. Você deverá acessar o seu e-mail e buscar na caixa de entrada/lixeira/spam o link enviado pelo seguinte endereço eletrônico: naoresponder@speedgov.com.br

7. Deverá abrir o e-mail e clicar em “CONFIRMAR CADASTRO”;

8. Após a confirmação você receberá uma senha no mesmo e-mail que cadastrou proveniente do endereço eletrônico seguinte: naoresponder@speedgov.com.br

9. Concluída tal etapa você deverá clicar em “IR PARA PÁGINA INICIAL” e após isso em “ACESSO COM SENHA” em vermelho;

10. Após entrar na página você deverá ir na aba à esquerda da tela e clicar em “EMITIR CND”;

11. Posteriormente clicar em “CONTRIBUINTE” preencher o CPF ou CNPJ, clicar em “NÃO SOU UM ROBÔ e por fim clicar em “EMITIR”

12. Assim sua CND estará pronta para você baixar e utilizar.